LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi instituída com o objetivo de garantir a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

A legislação estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, tanto em meios físicos quanto digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Essas normas abrangem diversas operações que envolvem dados pessoais, independentemente de serem executadas de forma manual ou por sistemas informatizados.

Agentes de Tratamento

No contexto da LGPD, o tratamento de dados pode ser realizado por dois principais agentes de tratamento:

• Controlador: responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;
• Operador: responsável por realizar o tratamento de dados em nome do controlador.

Além desses agentes, a lei prevê a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O que se considera tratamento de dados pessoais?

Considera-se tratamento de dados pessoais qualquer atividade que envolva a utilização de informações pessoais, incluindo, entre outras:

• coleta
• produção
• recepção
• classificação
• utilização
• acesso
• reprodução
• transmissão
• distribuição
• processamento
• arquivamento
• armazenamento
• eliminação
• avaliação ou controle da informação
• modificação
• comunicação
• transferência
• difusão
• extração

Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Prefeitura Municipal reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos e usuários de seus serviços digitais.

Esta Política de Privacidade tem como finalidade esclarecer de forma transparente como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos no âmbito dos serviços disponibilizados pela administração municipal.

Ao acessar o site, sistemas, aplicativos ou quaisquer serviços digitais da Prefeitura, o usuário declara estar ciente e de acordo com as disposições previstas nesta política.

Quais dados podem ser coletados?

Dados Pessoais

Podemos coletar informações pessoais identificáveis fornecidas voluntariamente pelo usuário, tais como:

• nome completo
• endereço de e-mail
• número de telefone
• outros dados informados durante cadastros, solicitações ou contatos realizados por meio dos nossos serviços.

Dados de Navegação

Também podem ser coletadas automaticamente algumas informações técnicas de navegação, tais como endereço IP, tipo de navegador utilizado, páginas acessadas, data e horário de acesso e outras informações técnicas de acesso. Esses dados são utilizados principalmente para fins estatísticos, de segurança e de melhoria da experiência de navegação.

Como a Prefeitura pode fazer uso destas informações?

• Prestação de serviços públicos: permitir o funcionamento dos serviços solicitados pelo usuário, incluindo atendimento, processamento de solicitações e suporte.
• Comunicação institucional: envio de avisos, notificações e informações relacionadas aos serviços públicos oferecidos pela prefeitura.
• Aprimoramento dos serviços: melhoria contínua dos sistemas, plataformas digitais e atendimento ao cidadão.
• Ações informativas e institucionais: envio de comunicados institucionais e informativos, quando autorizado pelo usuário.

Quando fazemos compartilhamento de dados?

A Prefeitura não compartilha dados pessoais de forma indiscriminada, podendo ocorrer compartilhamento apenas nas seguintes hipóteses:

• Com autorização do titular: quando houver consentimento expresso do usuário.
• Com prestadores de serviços: quando necessário para a execução de serviços públicos ou manutenção de sistemas, desde que os terceiros estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança.
• Por determinação legal ou judicial: quando houver exigência legal ou determinação de autoridades competentes.

Medidas de Segurança e Proteção dos Dados

São adotadas medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda ou destruição indevida, alteração ou divulgação indevida. Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando as exigências legais e administrativas aplicáveis.

Direitos do Titular dos Dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados possui diversos direitos em relação às suas informações pessoais:

• Acesso e Atualização: o cidadão poderá solicitar acesso aos seus dados pessoais, correção de dados incompletos ou desatualizados e atualização de informações cadastrais.
• Exclusão ou Cancelamento: o titular poderá solicitar a exclusão de seus dados ou o cancelamento de seu cadastro, quando aplicável, observadas as hipóteses legais que autorizam a manutenção das informações pela Administração Pública.

A solicitação poderá ser realizada diretamente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD), por meio dos contatos informados na aba "Registro de Manifestação" ou pelo formulário eletrônico da referida página.